Privacidade


Cláusulas contratuais


1. Das Partes e Objetivo
1.1 Pelo presente instrumento particular, Jornal Imóveis Curitiba Ltda., proprietário do domínio www.jornalimoveiscuritiba.com.br, com sede na Rua Jacarezinho Nº1263, Loja 2, Curitiba/PR, CNPJ:17.983.542/0001-24
e Insc. Municipal:01 01 665.666-7, está autorizada a publicar em seu Portal Imobiliário, doravante denominado
Jornal Imóveis Curitiba - Classificados, na forma, conteúdo e condições deste Contrato de Prestação de Ser-
viços, com opção do cliente indicado nos campos deste, daqui por diante denominado simplesmente CLIENTE.
2. Da Publicação
2.1 O CLIENTE, através de seu representante legal ou autorizador, legal e formalmente habilitado para assinar
este contrato, doravante denominado AUTORIZADOR, autoriza o Jornal Imóveis Curitiba - Classificados a publi-
car as figurações adicionais, conforme padrão existente no “Jornal Imóveis Curitiba - Classificados”, bem como, a
inclusão dos dados do cliente no banco de dados do mesmo.
2.2 O CLIENTE poderá solicitar ao “Jornal Imóveis Curitiba - Classificados” a retirada das suas informações de seu
banco de dados bem como do veículo sem qualquer ônus, desde que por escrito, com 30 dias de antecedência.
3. Da Vigência
3.1 Este contrato tem validade a partir da data de sua assinatura, seguindo as regras do pacote ora escolhido
(condições e prazos), sendo prorrogado automaticamente caso nenhuma das partes manifeste, por escrito, o
interesse pelo cancelamento, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
4. Do Preço
4.1 Os preços das figurações são para pagamento até a data do vencimento, através de boleto bancário, depósito
em conta,PagSeguro ou diretamente na sede do Jornal Imóveis Curitiba Ltda.
4.2 Em havendo quailquer alteração na legislação vigente que permita reajustes, além daqueles já permitidos em
função do custo de produção ou da variação no preço de insumos utilizados, bem como, em função da variação
acumulada pelo IGP-M/FGV - Índice Geral de Preços do Mercado, ou o uso de qualquer outro referencial de in-
dexação, as partes concordam que se aplique a este contrato a atualização monetária admitida por lei, de forma
que o preço venha a refletir a real variação da inflação no período.
4.3 Quando da renovação automática deste instrumento contratual, visto não haver nenhuma das partes se ma-
nifestado do contrário, as alterações de preço serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência através
do Painel de Controle ou via e-mail.
5. Das Condições de Pagamento e de Cobrança
5.1 O valor total líquido referente às figurações autorizadas será cobrado diretamente pelo “Jornal Imóveis Curiti-
ba Ltda.”, através dos meios de cobrança por ele credenciados. O “Jornal Imóveis Curitiba Ltda.”, por seu exclusivo
critério, poderá delegar para que terceiros efetuem a cobrança.
5.2 O AUTORIZADOR fica sujeito, pelo não pagamento da parcela devida até a data de seu vencimento, a multa
de 2% sobre o valor da parcela, atualizada monetariamente de acordo com a cláusula 4, mais juros de mora de
5% ao mês, calculados “pro-rata” dia, valores que serão cobrados no ato do pagamento ou em outra data esta-
belecida pelo Jornal Imóveis Curitiba Ltda.
5.3 O não pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, habilita o Jornal Imóveis Curitiba Ltda. sacar título
cambial contra o AUTORIZADOR, além de possibilitar o imediato vencimento das demais parcelas. No caso de
cobrança judicial, o AUTORIZADOR arcará com o acréscimo de 20% dos honorários advocatícios.
5.4 Se ocorrer suspensão da cobrança a pedido do AUTORIZADOR, por questionamento do débito, constatando-se
a improcedência da reclamação, o valor a cobrar ficará sujeito a multa de 2% mais juros de 10% ao mês, calcu-
lados “pro-rata” dia, se a legislação vigente não proibir correção monetária.
5.5 O atraso de duas parcelas, habilita o Jornal Imóveis Curitiba Ltda. a suspender os serviços aqui contratados,
sem prejuízo da exigibilidade dos débitos existentes e aplicação das demais cláusulas deste contrato.
6. Dos Direitos e Obrigações
6.1 O Jornal Imóveis Curitiba Ltda. não se responsabiliza por omissão ou falha nas figurações aqui ajustadas, sendo
responsabilidade do CLIENTE, manter seus dados junto ao Jornal Imóveis Curitiba - Classificados, sempre atualizados.
6.2 O Jornal Imóveis Curitiba Ltda. não se responsabiliza Civil e Criminalmente pelos dados de figuração, sendo
de total responsabilidade do AUTORIZADOR o conteúdo do anúncio por ele veiculado, caso a divulgação venha
a causar prejuízos ao CLIENTE ou a terceiros, inclusive no tocante a proteção de direitos relativos à propriedade
industrial, direitos de imagem, danos morais ou qualquer outro tipo de reclamação originada por seu anúncio.
6.3 O AUTORIZADOR, legal e formalmente habilitado para assinar este contrato, responde pelas obrigações de-
correntes do mesmo.
6.4 O Jornal Imóveis Curitiba Ltda. se reserva o direito de recusar este contrato a qualquer momento, ressalvando
o direito de devolução ou compensação de importâncias pagas ou devidas
6.5 O Jornal Imóveis Curitiba- Classificados se reserva o direito de não publicar as inserções e ou anúncios objetos
deste contrato na hipótese de o CLIENTE se encontrar em mora com o “Jornal Imóveis Curitiba- Classificados”.
6.6 O CLIENTE garante que os dados fornecidos neste contrato são verdadeiros, bem como comunicará ao “Jornal
Imóveis Curitiba - Classificados”, qualquer modificação nos mesmos.
6.7 O Jornal Imóveis Curitiba - Classificados garante que não repassa informações a terceiros para uso em malas di-
retas ou listas de e-mails sem a expressa autorização dos CLIENTES. Contudo, é de conhecimento que nenhum dado
está 100% seguro na Internet. Sendo assim, embora o “Jornal Imóveis Curitiba Ltda.” sempre coloque seus melhores
esforços para proteger suas informações pessoais, não é possível garantir a segurança de todas as informações que o
CLIENTE venha a nos fornecer, o que torna a utilização do serviço nessas condições uma decisão pessoal do CLIENTE.
6.8 Ficam reservados até 3% do período de exposição contratado para manutenção estética, preventiva e tec-
nológica e demais reparos, se necessários, período este já computado para a formação do custo de veiculação.
6.9 O CLIENTE se responsabiliza em divulgar apenas os imóveis que ele, o CLIENTE possua opção de compra ou
locação, em conformidade com o CRECI, assumindo todos os ônus que essa divulgação possa acarretar.
Parágrafo Único: Fica acertado que em caso de paralisação dos serviços por período superior ao estipulado, por
qualquer motivo, o excedente será compensado no final do contrato com o aumento do período de veiculação,
sem ônus para o CLIENTE. Na ocorrência do exposto, não dá causa a interrupção de pagamento deste contrato.
7. Da Senha
7.1 Ao contratar o serviço, o AUTORIZADOR receberá uma senha privativa que constitui a identificação individu-
alizada para uso do serviço e deverá mudá-la para seu uso e segurança, devendo mantê-la em sigilo.
7.2 A senha privativa é intransferível, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização.
7.3 O AUTORIZADOR assume integral responsabilidade por si e por terceiros na utilização da senha privativa,
obrigando-se a honrar os compromissos financeiros e legais daí resultantes.
8. Da Rescisão
Este contrato poderá ser rescindido, em todos os seus termos:
8.1 A pedido do CLIENTE, por escrito, no mínimo com 30 dias de antecedência, mediante pagamento dos débitos
existentes.
8.2 Por iniciativa do “Jornal Imóveis Curitiba Ltda.”, ante o descumprimento por parte do CLIENTE, das obrigações
contratuais ou regulamentares.
8.3 Em caso de atraso no pagamento das parcelas pelo CLIENTE, por mais de 15 (quinze) dias, com a consequen-
te desativação do serviço, sem prejuízo da exigibilidade dos débitos existentes.
9. Do Foro
O presente contrato obriga herdeiros e sucessores, ficando eleito o foro de Curitiba/PR com renúncia de qualquer
outro por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer questão oriunda deste contrato.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, tornando válido por
si, seus herdeiros e sucessores.


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